Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 160/2009 — Competências do presidente da CNC

1 -Ao presidente da CNC compete:
1. a)Representar a entidade, podendo delegar essa representação noutros membros da CNC ou fazer-se acompanhar por eles;
2. b)Presidir ao conselho geral e à comissão executiva;
3. c)Convocar, elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do conselho geral;
4. d)Assistir às reuniões da comissão executiva, sempre que o entenda conveniente ou a pedido do presidente desta;
5. e)Solicitar à comissão executiva a elaboração de estudos, pareceres, relatórios e informações no âmbito das suas competências;
6. f)Convidar a participar nas reuniões do plenário, ouvida a comissão executiva, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil;
7. g)Fazer cumprir o presente decreto-lei e o regulamento interno da CNC;
8. h)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam especificamente atribuídos por lei;
9. i)Exercer as competências inerentes à aplicação das disposições relativas aos ilícitos de mera ordenação social previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística.
2 -O presidente da CNC pode delegar todas ou parte das suas funções no vice-presidente da comissão executiva, incluindo a organização do processo e a decisão sobre aplicação das coimas pela não aplicação de qualquer das disposições constantes das normas contabilísticas e de relato financeiro.

Artigo 9.º — Competências do presidente da CNC