A Direcção de Serviços de Planeamento e Relações Exteriores compreenderá os seguintes serviços:
- a)Divisão de Planeamento, Programação e Controle;
- b)Divisão de Relações Exteriores.
Artigo 20.º — (Estrutura)
Vigente desde: 19/04/1983
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Em vigor desde 19/04/1983