Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 160/83 — (Atribuições da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial)

1 -Compete à Repartição de Administração Financeira e Patrimonial desenvolver as actividades relativas à gestão administrativa, financeira e patrimonial do Instituto e assegurar o desempenho das atribuições cometidas às respectivas secções e tesouraria.
2 -A Repartição de Administração Financeira e Patrimonial compreende:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Património e Logística;
3. c)Tesouraria.
3 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento anual e a conta de gerência;
2. b)Executar a escrituração respeitante à contabilidade do Instituto;
3. c)Assegurar o funcionamento de um sistema de contabilidade de custos;
4. d)Assegurar o expediente necessário ao pagamento das remunerações e abonos diversos do pessoal, bem como, de um modo geral, o expediente necessário ao funcionamento da Secção.
4 -Compete à Secção de Património e Logística:
1. a)Coordenar a aquisição do material necessário aos departamentos e serviços;
2. b)Organizar e controlar os concursos públicos e elaborar os contratos escritos para aquisição do material;
3. c)Exercer as actividades de conservação das instalações e garantir a manutenção do material;
4. d)Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens do Instituto;
5. e)Assegurar o expediente necessário ao funcionamento da Secção.
5 -Compete à Tesouraria:
1. a)Cobrar as receitas do Instituto e proceder à liquidação das despesas;
2. b)Responder pelos valores à sua guarda;
3. c)Manter rigorosamente actualizada a escrita da Tesouraria, de modo a possibilitar, em qualquer momento, a conferência dos fundos em cofre ou em depósito.
4. d)Organizar e apresentar mensalmente ao conselho administrativo o balancete referente ao mês anterior.

Artigo 24.º — (Atribuições da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial)

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