Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 160/99 — Competência da comissão de fiscalização

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas jurídicas de natureza legislativa ou regulamentar aplicáveis ao CNPRP;
2. b)Fiscalizar a correcção dos actos de gestão do conselho directivo do CNPRP;
3. c)Examinar a contabilidade do CNPRP e seguir a evolução dos planos de actividade e dos orçamentos;
4. d)Pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão previsional apresentados pelo conselho directivo;
5. e)Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis do CNPRP;
6. f)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela conselho directivo, bem como pronunciar-se, por sua iniciativa, em matéria de gestão económico-financeira, junto ao referido órgão;
7. g)Levar ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades detectadas.
2 -A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 15.º — Competência da comissão de fiscalização