Artigo 18.º — Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais

Vigente desde: 11/05/1999

1 -Ao Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais (DAPRP) compete:
1. a)Promover a prevenção dos riscos profissionais;
2. b)Colaborar com as entidades competentes nos vários domínios dos riscos profissionais;
3. c)Colaborar com o Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades no exercício das respectivas actividades.
2 -O DAPRP é dirigido por um director de serviços.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/05/1999