Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 160/99 — Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais

1 -À Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais (DSRRP) compete:
1. a)Organizar e manter actualizados os ficheiros de requerentes e efectuar as diligências necessárias à atribuição de prestações;
2. b)Controlar as situações de processamento indevido de prestações e desenvolver as acções que conduzam à sua regularização;
3. c)Colaborar na realização de acções de informação ou de esclarecimento dos beneficiários e dos seus familiares;
4. d)Articular-se com os serviços de saúde e do emprego na organização dos processos e no controlo da atribuição das respectivas prestações;
5. e)Colaborar na realização das acções destinadas a evitar o acesso indevido às prestações;
6. f)Proceder ao estudo e à elaboração de propostas de soluções tendentes à resolução de situações de carência social;
7. g)Assegurar a atribuição das prestações devidas por aplicação dos regulamentos comunitários e convenções internacionais aos trabalhadores migrantes vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e proceder às diligências necessárias à articulação dos serviços com organismos internacionais especializados;
8. h)Participar em reuniões preparatórias e em grupos de trabalho para elaboração de projectos de acordos e convenções internacionais;
9. i)Proceder ao estudo da legislação relacionada com os riscos profissionais e colaborar na interpretação e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e da Lista das Doenças Profissionais;
10. j)Estudar os aspectos sociais, económicos e legais da protecção social dos riscos profissionais e encontrar as soluções que melhor permitam a integração dos trabalhadores na vida activa.
2 -A DSRRP compreende:
1. a)A Divisão de Atribuição de Prestações, constituída por quatro secções, à qual compete desenvolver as actividades previstas nas alíneas a) a f);
2. b)A Divisão de Assuntos Internacionais, à qual compete desenvolver as actividades previstas nas alíneas g) e h);
3. c)O Gabinete de Riscos Profissionais, dirigido por um chefe de divisão, a quem compete desenvolver as actividades previstas nas restantes alíneas.

Artigo 21.º — Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais

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