Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 160/99 — Gabinete de Auditoria

1 -Ao Gabinete de Auditoria (GA) compete:
1. a)Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação dos órgãos e serviços do CNPRP;
2. b)Propor a alteração ou substituição das normas e dos métodos e técnicas inadequados às necessidades dos serviços e à prossecução dos seus objectivos;
3. c)Dar execução ao plano anual de auditorias aprovado pelo conselho directivo e às auditorias determinadas pelo presidente;
4. d)Elaborar estudos, relatórios e pareceres sobre assuntos relacionados com o funcionamento dos serviços.
2 -O GA é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 27.º — Gabinete de Auditoria