Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 160/99 — Receitas

1 -Constituem receitas correntes:
1. a)As contribuições;
2. b)As transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
3. c)As verbas inscritas no PIDDAC;
4. d)Os rendimentos de bens próprios;
5. e)As verbas resultantes da venda de bens e da prestação de serviços a empresas ou outras entidades;
6. f)Os benefícios prescritos;
7. g)Os produtos das coimas;
8. h)Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, donativos, legados ou heranças;
9. i)Quaisquer outras permitidas por lei.
2 -Constituem receitas de capital:
1. a)A alienação das imobilizações corpóreas;
2. b)A amortização, resgate e alienação de imobilizações financeiras;
3. c)Quaisquer outras legalmente permitidas por lei.

Artigo 28.º — Receitas