Artigo 8.º — Membros

Vigente desde: 08/08/2006

1 -Os membros da CAM desempenham as suas funções com imparcialidade e independência técnica.
2 -Os membros da CAM consideram-se domiciliados no local onde esta tiver a sede.
3 -Os membros da CAM previstos nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 4.º são remunerados mediante senhas de presença.

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Em vigor desde 08/08/2006