Art.º VII · Decreto-Lei n.º 162/96 — Estabelecimento da concessão

1 -Integram a concessão:
1. a)As infra-estruturas relativas à exploração, designadamente colectores, emissários, interceptores, estações elevatórias, estações de tratamento, emissários submarinos e demais infra-estruturas associadas;
2. b)Os equipamentos necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade sanitária do tratamento;
3. c)Todas as obras, máquinas e aparelhagens e respectivos acessórios utilizados para a exploração, para a manutenção e para a gestão do sistema multimunicipal de recolha, tratamento e rejeição de efluentes não referidos nas alíneas anteriores.
2 -As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos projectos de construção.

Base VII — Estabelecimento da concessão