Art.º XIX · Decreto-Lei n.º 162/96 — Prazos de construção e data limite para a entrada em serviço do sistema multimunicipal

1 -O contrato de concessão deverá fixar prazos em cujo termo todas as obras nele previstas deverão estar concluídas.
2 -A concessionária é responsável pelo incumprimento dos prazos a que se refere o número anterior, salvo na hipótese de ocorrência de motivos de força maior, atendidos pelo concedente.
3 -As obras complementares, determinadas especificamente no contrato de concessão, que correspondam à assunção pela concessionária de obrigações originariamente atribuídas aos utilizadores, com estes acordadas, poderão ficar sujeitas a um regime especial de prazo.
4 -Durante toda a fase de construção das infra-estruturas, a concessionária envia semestralmente ao concedente e à entidade reguladora um relatório sobre o estado de avanço das obras.

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