Artigo 37.º — Fiscalização e acompanhamento

Vigente desde: 27/06/1997

1 -Compete às instituições de crédito, à DGCC e ao IAPMEI, no âmbito das respectivas competências, efectuar as acções de verificação e controlo físico, financeiro e contabilístico dos investimentos realizados.
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1997