Artigo 38.º — Rescisão de contrato

Vigente desde: 27/06/1997

1 -Os contratos podem ser rescindidos unilateralmente mediante autorização do Ministro da Economia, verificando-se as seguintes situações:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -Quando ocorrer a situação descrita na alínea c) do n.º 1, a empresa não poderá apresentar candidatura a incentivos durante cinco anos, excepto se obtiver para o efeito autorização expressa do Ministro da Economia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/06/1997