Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 163/2009 — Sanções

1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima:
1. a)O incumprimento da obrigação de identificação, em infracção ao disposto no artigo 5.º;
2. b)A realização de campos de férias por entidades que não se encontrem devidamente licenciadas, nos termos dos artigos 6.º e 7.º;
3. c)A inclusão em campos de férias de participantes cuja idade infrinja o disposto na alínea a) do artigo 2.º;
4. d)A organização de campos de férias sem acompanhamento permanente dos participantes pelo pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado, em infracção ao disposto nos artigos 10.º, 12.º, 19.º e 21.º;
5. e)A utilização de instalações não licenciadas, em infracção ao disposto no artigo 14.º;
6. f)A não elaboração anual do plano de actividades, em infracção ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º;
7. g)A inexistência ou insuficiência de ficheiro actualizado, em infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 16.º;
8. h)A falta de notificação ao IPJ, I. P., em infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 7.º e artigo 16.º;
9. i)A inexistência de contrato de seguro válido, em infracção ao disposto no artigo 17.º;
10. j)A inexistência ou recusa de entrega do livro de reclamações, em infracção ao disposto no artigo 18.º;
11. l)O incumprimento da obrigação de divulgação da existência do livro de reclamações, em infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 18.º;
12. m)O incumprimento das obrigações de informação aos participantes, em infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º;
13. n)A não elaboração de um projecto pedagógico e de animação, em infracção ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º;
14. o)A falta de notificação à ASAE, em infracção ao disposto no artigo 16.º
2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), d) e e) são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou de (euro) 5000 a (euro) 25 000, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou colectivas.
3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas c), g), i), j) e m) são punidas com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 ou de (euro) 1000 a (euro) 5000, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou colectivas.
4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), f), h), l), n) e o) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 100 a (euro) 500 ou de (euro) 200 a (euro) 1000, consoante se trate, respectivamente, de pessoas singulares ou colectivas.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
6 -Em função da gravidade da contra-ordenação, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão da licença;
2. b)Interdição do exercício da actividade;
3. c)Encerramento das instalações.
7 -Em tudo o que não se encontrar previsto neste artigo em matéria de contra-ordenações, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
8 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a ASAE;
3. c)10 % para o IPJ, I. P.

Artigo 25.º — Sanções

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