Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio

Os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)Assegurar e apoiar a atividade de planeamento de emergência de proteção civil para fazer face, em particular, a situações de acidente grave ou catástrofe;
   2. b)Assegurar a atividade de planeamento civil de emergência para fazer face, em particular, a situações de crise ou guerra;
   3. c)Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência, em articulação com serviços públicos ou privados que desempenham missões relacionadas com esta atividade;
   4. d)Promover o levantamento, previsão, análise e avaliação dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica e o estudo, normalização e aplicação de técnicas adequadas de prevenção e socorro;
   5. e)Organizar um sistema nacional de alerta e aviso;
   6. f)Proceder à regulamentação e assegurar a implementação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Garantir a administração e a manutenção da infraestrutura das redes de telecomunicações de emergência em exploração pela ANPC e pelos corpos de bombeiros, sem prejuízo das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
   4. d)[...];
   5. e)Dotar as forças especiais de bombeiros dos meios e recursos necessários à sua operacionalidade.
6. 6 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

7. 1 -A ANPC é dirigida por um presidente, coadjuvado por quatro diretores nacionais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
8. 2 -[...].

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -[...]:
   1. a)Promover e coordenar as atividades em matéria de planeamento civil de emergência, em estreita ligação com os serviços públicos competentes em cada sector, sem prejuízo da necessária coordenação com o Ministério da Defesa Nacional;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)Gerir de forma integrada o dispositivo permanente dos meios aéreos, por forma a garantir a disponibilidade dos meios aéreos necessários às entidades competentes para a prossecução das atribuições cometidas ao Ministério da Administração Interna;
   10. j)Assegurar o funcionamento do sistema de gestão da continuidade da aeronavegabilidade e do sistema de qualidade;
   11. k)Assegurar o controlo e o acompanhamento da execução dos contratos de locação de meios aéreos;
   12. l)Determinar os requisitos técnicos no âmbito da locação de meios aéreos necessários ao desempenho das suas competências.
10. 2 -[...].
11. 3 -[...].
12. 4 -[...].
13. 5 -[...].

    Artigo 12.º

    [...]

14. 1 -[...]:
    1. a)Elaborar diretrizes gerais para o planeamento de emergência de proteção civil para situações de acidente grave ou catástrofe;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência e assegurar o desenvolvimento e a coordenação das atividades de planeamento civil de emergência;
    6. f)Organizar o sistema nacional de alerta e aviso;
    7. g)Assegurar a regulamentação e a fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios.
15. 2 -[...].
16. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[Revogada];
    5. e)[...];
    6. f)[...].

       Artigo 14.º

       [...]

       [...]:

    7. a)[...];
    8. b)[...];
    9. c)[...];
    10. d)[...];
    11. e)Administrar e assegurar a manutenção da rede informática e as bases de dados da ANPC, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
    12. f)Planear e gerir as redes e os equipamentos de telecomunicações, e outros recursos tecnológicos da ANPC, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
    13. g)[...];
    14. h)[...]:
        1. i)[...];
        2. ii)Das instalações e equipamentos da ANPC, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
        3. iii)[...];
        4. iv)Do funcionamento do Sub-registo da ANPC, através do cumprimento das normas de segurança emanadas da OTAN e da Autoridade Nacional de Segurança, nomeadamente o registo, o controlo e a distribuição da correspondência OTAN, a inspeção periódica dos postos de controlo OTAN, seus dependentes, bem como promover e verificar a credenciação dos cidadãos de nacionalidade portuguesa que, na área do planeamento civil de emergência, devam ter acesso a informação classificada.