Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 163/86 — (Revogação da autorização)

1 -Sem prejuízo dos fundamentos admitidos na lei geral, a autorização pode ser revogada quando se verifique, em relação à sucursal constituída, alguma das situações seguintes:
1. a)Ter a autorização sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que ao caso couberem;
2. b)Verificarem-se infracções graves na gerência, na contabilidade ou na sua fiscalização interna;
3. c)Ser recusado, por falta de idoneidade ou experiência, o registo de designação de gerentes;
4. d)Não serem adaptadas providências julgadas adequadas às recomendações do Banco de Portugal;
5. e)Não serem cumpridas as leis, regulamentos e outras instruções que disciplinem a sua actividade.
2 -A autorização deve ser revogada:
1. a)Se as autoridades do país em que tenha sede a instituição a que a sucursal pertencer retirarem a esta instituição as autorizações de que depende o exercício da respectiva actividade;
2. b)Se a instituição a que a sucursal pertencer tiver cessado a actividade por período superior a seis meses.
3 -Os factos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 não constituirão fundamento de revogação se, no prazo que o Banco de Portugal estabelecer, a instituição tiver procedido à designação de outro gerente cujo registo seja aceite ou tiver adaptado medidas ou apresentado justificações consentâneas com as recomendações emitidas.

Artigo 9.º — (Revogação da autorização)