Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 163/89

Reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado (25 de Agosto de 1988)

Equiparação para efeitos de prestações de desemprego

1 -Para efeitos de atribuição dos subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, os trabalhadores que beneficiaram do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 12/89, de 6 de Janeiro, podem ser equiperados a trabalhadores em situação de desemprego involuntário.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se que, com excepção do requisito da disponibilidade para o trabalho, os trabalhadores reúnem as demais condições de atribuição.

Identificação do requerimento

Os requerimentos para atribuição dos subsídios de desemprego e social de desemprego devem ser entregues no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e identificados com a menção «Sinistro do Chiado».

Artigo 3.º

Determinação das remunerações para cálculo dos subsídios

A remuneração média a considerar para efeitos de cálculo do valor dos subsídios é a que se encontra registada no período de seis meses imediatamente anterior a Agosto de 1988.

Artigo 4.º

Apoio à formação profissional

Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma têm prioridade no acesso às acções de formação profissional realizadas no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Artigo 5.º

Apoio ao emprego

1 -Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma são equiparados aos desempregados de longa duração para efeitos de aplicação do programa de apoio à contratação.
2 -Às empresas que admitam, por contrato de trabalho sem termo e a tempo inteiro, os trabalhadores abrangidos por este diploma será atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional um apoio financeiro não reembolsável de montante igual a doze vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional por cada trabalhador contratado.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, a empresa deve requerer o apoio no centro de emprego da área em que se situa o estabelecimento onde o trabalhador irá prestar a sua actividade, juntando documento comprovativo de que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime deste diploma, bem como cópia do respectivo contrato.
4 -Ao apoio financeiro previsto nos n.os 2 e 3 aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro.

Artigo 6.º

Trabalhadores por conta própria

O presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309-A/88, de 3 de Setembro.

Artigo 7.º

Vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 1989.
2 -O disposto no artigo 6.º será aplicável pelo prazo de um ano a partir da sua entrada em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 27 de Abril de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Abril de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.