Os requerimentos para atribuição dos subsídios de desemprego e social de desemprego devem ser entregues no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e identificados com a menção «Sinistro do Chiado».
Artigo 2.º — Identificação do requerimento
Vigente desde: 13/05/1989
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/05/1989