Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 163-A/2000 — Medidas

1 -No âmbito do Programa AGRO, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:
1. a)Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas;
2. b)Transformação e comercialização de produtos agrícolas;
3. c)Desenvolvimento sustentável das florestas;
4. d)Gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas;
5. e)Prevenção e restabelecimento do potencial de produção agrícola;
6. f)Engenharia financeira;
7. g)Formação profissional;
8. h)Desenvolvimento tecnológico e demonstração;
9. i)Infra-estruturas informativas e tecnológicas;
10. j)Serviços agro-rurais especializados.
2 -No âmbito da Medida AGRIS, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:
1. a)Diversificação na pequena agricultura;
2. b)Desenvolvimento dos produtos de qualidade;
3. c)Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas;
4. d)Serviços à agricultura;
5. e)Gestão de recursos hídricos e emparcelamento;
6. f)Caminhos e electrificação agro-rurais;
7. g)Valorização do ambiente e do património rural;
8. h)Dinamização do desenvolvimento agrícola e rural.
3 -Para além dos domínios comuns de actuação referidos no número anterior, podem ainda ser objecto de ajuda outras acções específicas de interesse particular para uma região.

Artigo 3.º — Medidas