Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 164/2014 — Instrução do pedido de autorização

1 -O pedido de autorização para realização de trabalhos arqueológicos é instruído com os seguintes elementos e documentação:
1. a)Identificação do diretor científico e respetiva morada;
2. b)Designação do projeto, categoria e tipo de trabalhos arqueológicos propostos;
3. c)Implantação do sítio, sítios ou áreas a intervencionar sobre:
  1. i)Excerto da carta militar 1:25.000 e em ortofoto em meio rural;
  2. ii)Excerto da carta militar 1:25.000 e em ortofoto em escala mínima de 1:2.000 em áreas urbanas;
  3. iii)Excerto da carta militar 1:25.000 e excerto da carta náutica na escala mais aproximada disponível, em meio subaquático;
4. d)Designação, tipo e período cronológico do sítio, sítios ou áreas a intervencionar;
5. e)Indicação da carta militar, localização geográfica, administrativa e toponímica do sítio, sítios ou áreas a intervencionar;
6. f)Indicação da constituição da equipa e entrega do curriculum vitae dos membros que possuam grau académico superior;
7. g)Plano pormenorizado dos trabalhos a realizar:
  1. i)Calendarização dos trabalhos;
  2. ii)Bibliografia de referência, estado atual dos conhecimentos e caraterização sumária do património histórico-arqueológico da área envolvente;
  3. iii)Definição dos objetivos, descrição e fundamentação da metodologia escolhida;
8. h)Indicação do local de depósito do espólio durante os trabalhos de campo e elaboração de relatório;
9. i)Outra documentação de suporte do plano de trabalhos, quando aplicável:
  1. i)Declarações das entidades contratante e enquadrante garantindo a disponibilização dos meios necessários à boa execução dos trabalhos;
  2. ii)Cláusulas técnicas do caderno de encargos;
  3. iii)Medidas aplicáveis constantes de documentos vinculativos produzidos no âmbito de processos de avaliação de impacte ambiental;
  4. iv)Condicionantes arqueológicas emitidas pela Autarquia e Direção Regional de Cultura territorialmente competente;
  5. v)No caso de trabalhos de Categoria C, localização das áreas objeto de intervenção sobre planta de projeto e respetiva memória descritiva sintética;
  6. vi)Relatório prévio nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho;
  7. vii)Plano de divulgação pública dos trabalhos arqueológicos junto da comunidade;
  8. viii)Outros elementos relevantes para a apreciação do pedido de autorização, nomeadamente o constante do n.º 10 do artigo anterior.
2 -O pedido de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos em meio subaquático deve também ser instruído com todos os elementos legalmente exigidos em matéria de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional.
3 -Caso se trate de um primeiro pedido, deve juntar-se ainda a seguinte documentação:
1. a)Certificado de habilitações e curriculum vitae do requerente;
2. b)Declarações de arqueólogos academicamente habilitados atestando a sua experiência de trabalho de campo de 120 dias.
4 -Todos os elementos e documentação referidos nos números anteriores são submetidos em formulário eletrónico próprio, disponível no Portal do Arqueólogo.

Artigo 7.º — Instrução do pedido de autorização

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