Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 164/2015 — Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei considera-se:
1. a)«Aves de recria», as aves em crescimento até à idade de postura ou de reprodução;
2. b)«Aves de reprodução», as aves com mais de 72 horas de idade e destinadas à produção de ovos de incubação;
3. c)«Bando», o conjunto de aves de capoeira de uma mesma espécie, aptidão e idade, com o mesmo estatuto sanitário, mantidas no mesmo local ou recinto que constituem uma única unidade epidemiológica; no caso de aves de capoeira mantidas em pavilhões, o bando inclui o conjunto de aves que partilham o mesmo volume de ar;
4. d)«Biossegurança», o conjunto de medidas relacionadas com as instalações e com o maneio, orientadas para proteger a exploração avícola da entrada e difusão de agentes de doenças infecto-contagiosas e parasitárias;
5. e)«Centro de incubação», a exploração cuja atividade consiste na incubação e eclosão de ovos de incubação com vista à obtenção de aves do dia referidas no n.º 1 do artigo anterior;
6. f)«Exploração», a instalação ou, no caso de uma exploração agropecuária ao ar livre, qualquer local situado no território nacional onde os animais abrangidos pelo presente decreto-lei sejam alojados, criados ou mantidos;
7. g)«Frangos», os animais da espécie Gallus gallus destinados à produção de carne;
8. h)«Galinhas poedeiras», as galinhas adultas da espécie Gallus gallus exploradas para a produção de ovos de consumo;
9. i)«Integrador», a pessoa singular ou coletiva que mediante qualquer tipo de relação contratual se responsabiliza pelo fornecimento na exploração dos pintos, disponibilização de alimentação e assistência técnica e médico-veterinária aos integrados;
10. j)«Médico veterinário responsável», aquele que satisfaz as condições necessárias ao exercício da profissão veterinária designado pelo produtor ou pelo integrador e que no âmbito do presente decreto-lei detém as competências previstas no artigo 20.º;
11. k)«Ovos para consumo», os ovos com casca (à exceção dos partidos, incubados ou cozinhados) de galinhas da espécie Gallus gallus, próprios para consumo humano direto ou para a preparação de ovoprodutos;
12. l)«Ovos para incubação», os ovos produzidos pelas aves de reprodução destinados a ser incubados;
13. m)«Perus», os animais da espécie Meleagris gallopavo destinados à produção de carne;
14. n)«Pintos do dia», as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimentadas;
15. o)«Produtor», a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade pecuária e se responsabiliza pela mesma;
16. p)«Programa Nacional de Controlo de Salmonelas», o programa aprovado pela Comissão, doravante designado por PNCS;
17. q)«Vigilância sanitária do bando», a ação que implica a manutenção de um bando sob observação sanitária, após ter sido detetada a presença de Salmonella spp e enquanto se aguardam os resultados da serotipificação;
18. r)«Sequestro sanitário do bando positivo», a ação compulsiva, após ter sido detetada a presença das salmonelas relevantes no âmbito dos PNCS.

Artigo 3.º — Definições

Histórico de Alterações