Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 164/82 — (Natureza dos incentivos)

1 -Os incentivos a atribuir nos termos deste diploma visarão, consoante os casos:
1. a)A compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na periferia;
2. b)O apoio social e familiar ao funcionário;
3. c)A garantia de emprego a conceder ao funcionário e a preferência na colocação e recrutamento do respectivo cônjuge;
4. d)A valorização social e profissional dos funcionários e agentes abrangidos.
2 -Os incentivos referentes a compensação de despesas motivadas pela deslocação e instalação na periferia serão da seguinte natureza:
1. a)Subsídio de deslocação para o próprio e respectivo agregado familiar;
2. b)Subsídio de instalação.
3 -Os incentivos relativos ao apoio social e familiar serão os seguintes:
1. a)Atribuição de casa do Estado ou das autarquias;
2. b)Facilidades no domínio do crédito à habitação própria;
3. c)Subsídio de residência;
4. d)Facilidades no domínio da inscrição e transferência escolar dos filhos ou equiparados que não envolva desrespeito pelos numerus clausus estabelecidos.
4 -Os incentivos atinentes à garantia e preferência no domínio do emprego abrangem:
1. a)A garantia do lugar de origem para os funcionários e agentes deslocados transitoriamente e, bem assim, a contagem, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado, como se o fora no lugar de origem;
2. b)A preferência de colocação do cônjuge funcionário em serviço ou organismo sito na localidade de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a periferia;
3. c)A preferência a atribuir ao cônjuge não funcionário, em caso de igualdade de classificação obtida em concurso, face aos demais candidatos não vinculados à função pública, no ingresso para serviço ou organismo sito no local de trabalho do funcionário integrado ou deslocado transitoriamente para a periferia.
5 -Os incentivos relacionados com a valorização social e profissional são os seguintes:
1. a)Redução do tempo de serviço exigível para concurso de acesso à categoria imediatamente superior da mesma carreira, correspondente a lugar do quadro de serviços ou organismos localizados na periferia;
2. b)Contagem acrescida do tempo de serviço para efeitos de promoção e aposentação;
3. c)Facilidades e preferência para efeitos de frequência de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 2.º — (Natureza dos incentivos)

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