Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 164/91 — Competência da tutela

1 -No exercício dos poderes de tutela, compete ao Ministro da Defesa Nacional exercer a superintendência da CVP na administração dos seus recursos e velar pela correcta execução da legislação.
2 -No âmbito das suas competências tutelares cabe, ainda, ao Ministro da Defesa Nacional:
1. a)Promover todas as iniciativas legislativas que respeitem à sociedade;
2. b)Homologar por portaria o Regulamento Geral do Funcionamento da CVP, após a sua aprovação pelo competente órgão estatutário;
3. c)Homologar os orçamentos anuais e extraordinários da CVP e eventuais alterações e ainda os resultados gerais dos exercícios anuais;
4. d)Promover as necessárias medidas de forma a contribuir para a realização do suporte financeiro adequado.

Artigo 9.º — Competência da tutela