Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 165/2002 — Ministério da Economia e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

1 -Compete ao Ministro da Economia outorgar a concessão mineira para extracção de minério radioactivo.
2 -Compete ao Ministro da Economia e ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente aprovar mediante despacho conjunto as áreas mineiras de minério radioactivo que serão objecto de recuperação.
3 -Por delegação do Ministro da Economia e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mediante despacho conjunto, compete à Comissão de Acompanhamento da Concessão, prevista na base XII do anexo do Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 6 de Julho, aprovar os projectos de recuperação das minas de minerais radioactivos.

Artigo 10.º — Ministério da Economia e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente