Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 165/2002 — Declaração e autorização das práticas

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre isenção, é obrigatória a declaração do exercício das práticas, referidas no artigo 2.º, pela entidade responsável pelas mesmas.
2 -É obrigatória a autorização prévia para as seguintes práticas:
1. a)Exploração e desactivação de qualquer instalação do ciclo de combustível nuclear e a exploração e encerramento de minas de minério radioactivo;
2. b)Adição intencional de substâncias radioactivas na produção e no fabrico de produtos médicos e na importação ou exportação de tais produtos;
3. c)Adição intencional de substâncias radioactivas na produção e no fabrico de bens de consumo e na importação ou exportação de tais produtos;
4. d)Administração intencional de substâncias radioactivas a pessoas e, na medida em que haja consequências para a protecção dos seres humanos contra as radiações, animais para fins de diagnóstico médico ou veterinário, tratamento ou investigação;
5. e)Utilização de aparelhos de raios X ou fontes radioactivas para fins de radiografia industrial ou de processamento de produtos ou investigação ou exposição de pessoas para diagnóstico ou tratamento médico, e utilização de aceleradores, com excepção dos microscópios electrónicos.
3 -Estão isentas de autorização prévia as seguintes práticas:
1. a)As práticas referidas nas alíneas a), c) e e) do número anterior, no caso de estar isenta de declaração;
2. b)Nos casos de práticas realizadas nos termos da legislação específica em que um risco reduzido de exposição dos seres humanos não exige a análise de casos individuais.
4 -Não é autorizada a adição intencional de substâncias radioactivas na produção de géneros alimentícios, brinquedos, adornos pessoais e cosméticos, nem a importação ou exportação de produtos nessas condições.

Artigo 8.º — Declaração e autorização das práticas

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