Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 165/82 — (Fundamentação de diplomas orgânicos e regulamentares dos serviços)

1 -Carecem de justificação nos termos previstos na Portaria n.º 133/80, de 26 de Março, todos os projectos de diploma que visem:
1. a)A criação ou reorganização de serviços ou organismos e a especificação das respectivas atribuições, estrutura e competência;
2. b)A criação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal;
3. c)A definição do regime geral de pessoal a que deve subordinar-se o respectivo pessoal.
2 -A aprovação dos referidos projectos depende de parecer favorável dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, os quais deverão ser proferidos no prazo de 20 dias a contar da data da sua entrada nos respectivos departamentos, sob pena de a ausência de parecer ser considerada como aceitação tácita dos mesmos.
3 -O prazo estabelecido no número anterior considera-se interrompido sempre que os Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa considerem necessária a obtenção de esclarecimentos complementares do serviço ou organismo proponente, caso em que se iniciará nova contagem a partir da data do registo de entrada da respectiva proposta.
4 -Os pareceres mencionados deverão pronunciar-se expressamente sobre:
1. a)Os objectivos gerais prosseguidos pelos diplomas e a sua oportunidade;
2. b)A necessidade das soluções preconizadas e a sua compatibilização com o ordenamento geral da função pública.
5 -O disposto nos números precedentes não é aplicável ao pessoal eventual recrutado localmente pelos postos diplomáticos ou consulares ou outros serviços no estrangeiro.

Artigo 2.º — (Fundamentação de diplomas orgânicos e regulamentares dos serviços)

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