Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 165/82 — (Condicionamento das requisições a empresas públicas e privadas)

1 -A requisição de pessoal a empresas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, ou do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, quando o encargo salarial recaia sobre o departamento requisitante, depende de prévia concordância do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, dos Ministros da Reforma Administrativa e da pasta respectiva.
2 -A concordância a que se refere o número anterior dependerá da situação concreta que motiva a requisição, do prazo pelo qual é efectuada e da remuneração prevista.
3 -No despacho de requisição devem ser fixadas a sua duração e a respectiva remuneração.
4 -Não está sujeita ao disposto no presente artigo a requisição para:
1. a)Lugares do Gabinete e da Casa Civil da Presidência da República, a que se refere o Decreto-Lei n.º 675/76, de 31 de Agosto;
2. b)Lugares de gabinetes ministeriais previstos nos Decretos-Leis n.os 267/77 e 72/78, respectivamente de 2 de Julho e de 13 de Abril.
3. c)Outros lugares aos quais seja aplicável o regime previsto nos diplomas mencionados na alínea anterior;
4. d)Os auditores de justiça mencionados no Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro.
5 -A posterior admissão na função pública do pessoal antes a ela ligado só pelo vínculo da requisição está sujeita a todas as formalidades da lei geral e designadamente, às normas do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio.

Artigo 20.º — (Condicionamento das requisições a empresas públicas e privadas)