Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 165/83 — (Competência)

1 -É criado o Conselho Nacional da Qualidade, com a competência, composição e regras de funcionamento estabelecidas neste diploma.
2 -Compete ao Conselho:
1. a)Deliberar sobre os planos e programas de normalização, tendo, designadamente, em vista a sua inserção nas políticas e programas de desenvolvimento da qualidade;
2. b)Adoptar metodologias gerais relativas à elaboração e aprovação das normas portuguesas, ao reconhecimento da qualidade de organismos mistos ou privados com funções de normalização sectorial e ainda à organização de sistemas de certificação e reconhecimento da qualificação de entidades neles intervenientes;
3. c)Arbitrar quaisquer divergências de entendimento que possam ocorrer entre os diferentes organismos com funções de normalização intervenientes no processo de aprovação das normas;
4. d)Emitir parecer sobre políticas e programas de desenvolvimento da qualidade;
5. e)Propor a elaboração de legislação relacionada com os diferentes domínios da sua competência e apreciar, quando o Governo lhe solicite, quaisquer medidas legislativas e regulamentares respeitantes à metrologia, normalização e qualificação;
6. f)Dar parecer sobre recursos hierárquicos interpostos de decisões tomadas no âmbito da qualificação.
3 -O Conselho Nacional da Qualidade deverá ainda pronunciar-se sobre quaisquer questões gerais ou particulares que, no âmbito da qualidade, lhe sejam colocadas pelos ministros ou pelos governos das regiões autónomas, podendo para o efeito ouvir as entidades qualificadas que entenda conveniente.

ARTIGO 3.º — (Competência)

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