Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 165/85

1 -As entidades beneficiárias de apoio técnico-financeiro ficam obrigadas a:
1. a)Cumprir adequadamente todos os compromissos resultantes do acordo;
2. b)Formalizar com os estagiários, antes de iniciar as acções, os instrumentos de contratação adequados, quando necessário;
3. c)Comunicar por escrito ao IEFP qualquer ocorrência no desenvolvimento de acções susceptível de influir na aplicação do acordo;
4. d)Facultar aos serviços competentes do IEFP, dentro do prazo referido no n.º 5 do artigo 22.º, um relatório final englobando contas e demais elementos técnico-financeiros respeitantes à aplicação do apoio recebido.
2 -No caso de apoio financeiro as entidades beneficiárias obrigam-se a:
1. a)Contabilizar os valores que lhes forem atribuídos, em conta separada;
2. b)Não desviar os apoios obtidos para fins diferentes dos que determinarem a sua concessão;
3. c)Arquivar em processo próprio os documentos comprovativos das despesas efectuadas;
4. d)Prestar contas no final das acções, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º

Artigo 24.º