1 -No Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar funcionam as seguintes comissões consultivas sectoriais, adiante designadas por CCS:
a)CCS de Arroz;
b)CCS de Azeite;
c)CCS de Banana;
d)CCS de Culturas Arvenses;
e)CCS de Frutas e Hortícolas Frescos;
f)CCS de Frutas e Hortícolas Transformados;
g)CCS do Lúpulo;
h)CCS de Tabaco;
i)CCS de Aves e Ovos;
j)CCS de Bovinos;
l)CCS de Leite e Lacticínios;
m)CCS de Ovinos e Caprinos;
n)CCS de Suínos.
2 -As CCS são constituídas por representantes das organizações referidas nas alíneas a) a e) do artigo 8.º, na devida proporção, e de outras entidades que forem designadas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, após audição do CNADR.
3 -Às CCS compete:
a)Acompanhar de forma permanente o funcionamento dos mercados do sector e emitir as recomendações que considerem convenientes;
b)Emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem apresentados pelo seu presidente.
4 -As CCS são presididas pelo director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, cabendo a este organismo garantir o apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.
5 -As CCS reúnem ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
6 -As CCS podem funcionar em plenário ou por grupos de trabalho especializados, de acordo com os respectivos regulamentos internos.