Artigo 11.º · Comissão Consultiva da Vinha e do Vinho
Em vigor desde 05/08/2000
1 -A Comissão Consultiva da Vinha e do Vinho, adiante designada por CCVV, é constituída por representantes das organizações sócio-profissionais e sócio-económicas agrícolas de terceiro grau, dos viticultores, dos viveiristas vitícolas, dos vitinicultores-engarrafadores, dos industriais, comerciantes e exportadores de produtos vitivinícolas, dos destiladores, das comissões vitivinícolas regionais e outros representantes do sector vitivinícola ou personalizados especialmente qualificados, designados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -À CCVV compete:
a)Acompanhar de forma permanente o funcionamento do mercado do vinho e emitir as recomendações que considere convenientes;
b)Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe forem apresentados pelo seu presidente, em especial sobre a situação do mercado do vinho e a gestão da sua organização e as propostas de normas regulamentadoras, nacionais e comunitárias.
3 -A CCVV é presidida pelo presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, cabendo a este Instituto garantir o apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.
4 -A CCVV reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
5 -A CCVV pode funcionar em plenário ou por grupos de trabalho especializados, de acordo com o seu regulamento interno.