1 -O CNP é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que tem por atribuições pronunciar-se sobre a definição e concretização da política nacional da pesca, da aquicultura, da indústria transformadora e outras actividades com elas conexas ou situadas no mesmo sector de actividade económica.
2 -Compete ao CNP pronunciar-se sobre:
a)Medidas de política da pesca, da aquicultura e da transformação dos respectivos produtos e sua concretização;
b)Medidas legislativas e regulamentadoras dos instrumentos de fomento, gestão e protecção da pesca, da aquicultura e das actividades a elas associadas;
c)A aplicação, no quadro interno, da legislação comunitária relevante para o sector das pescas e da aquicultura;
d)Quaisquer outras questões sobre as quais o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas entenda ouvir o CNP.