Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 166/2000 — Composição

1 -O CNP tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral das Pescas e Aquicultura;
2. b)Dois representantes da Administração Pública;
3. c)Dois representantes das Regiões Autónomas;
4. d)Um representante dos municípios;
5. e)Dois representantes dos armadores da pesca local;
6. f)Dois representantes dos armadores da pesca costeira;
7. g)Dois representantes dos armadores da pesca do largo;
8. h)Dois representantes das organizações de produtores da pesca;
9. i)Dois representantes do sector de aquicultura;
10. j)Dois representantes das associações da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;
11. l)Um representante das associações de defesa dos consumidores;
12. m)Um representante das associações de defesa do ambiente e de conservação da natureza;
13. n)Quatro representantes das confederações de trabalhadores;
14. o)Dois representantes das instituições de ensino e de investigação científica, nos domínios da pesca, da aquicultura e das ciências do mar;
15. p)Três personalidades de reconhecido mérito nas áreas da pesca, da aquicultura e das ciências do mar.
2 -Os membros do CNP e os respectivos suplentes são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atentos os seguintes princípios:
1. a)Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas b), c) e d) serão propostos, respectivamente, pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo Ministério da Administração Interna e pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
2. b)Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas e) a m) serão propostos pelas organizações, atenta a respectiva representatividade.
3 -O mandato dos membros do CNP tem a duração de quatro anos.

Artigo 18.º — Composição

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