Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 166/2000 — Composição

1 -O CNCCF tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral das Florestas;
2. b)Três representantes da Administração Pública;
3. c)Dois representantes das Regiões Autónomas;
4. d)Um representante dos municípios;
5. e)Oito representantes das organizações nacionais de caçadores;
6. f)Um representante das entidades gestoras das zonas de caça de interesse turístico;
7. g)Um representante das entidades gestoras das zonas de caça de interesse municipal;
8. h)Um representante dos caçadores de caça maior;
9. i)Um representante das organizações de caçadores praticantes de modalidades tradicionais de caça;
10. j)Dois representantes das associações de defesa do ambiente e da conservação da natureza;
11. l)Três representantes das confederações de agricultores;
12. m)Um representante das associações dos armeiros;
13. n)Um representante das entidades que se dedicam à criação da caça em cativeiro;
14. o)Dois representantes das confederações de trabalhadores;
15. p)Três personalidades de reconhecida competência em matéria de agricultura e cinegética.
2 -Os membros do CNCCF e os respectivos suplentes são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atentos os seguintes princípios:
1. a)Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas b), c) e d) serão propostos, respectivamente, pelos Ministérios da Administração Interna, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
2. b)Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas e) a n) serão propostos pelas organizações, atenta a respectiva representatividade.
3 -O mandato dos membros do CNCCF tem a duração de quatro anos.

Artigo 20.º — Composição

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