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Artigo 8.º — Composição

Vigente desde: 05/08/2000
  1. 1 -O CNADR tem a seguinte composição:
    1. a)10 representantes das organizações sócio-profissionais agrícolas e florestais de terceiro grau;
    2. b)1 representante das organizações sócio-profissionais agrícolas e florestais de terceiro grau, dos jovens agricultores;
    3. c)7 representantes das organizações sócio-económicas agrícolas e florestais de terceiro grau;
    4. d)2 representantes das organizações da indústria agro-alimentar;
    5. e)2 representantes das organizações do comércio de produtos agro-alimentares;
    6. f)2 representantes das associações locais e regionais de desenvolvimento rural;
    7. g)1 representante das associações de defesa do ambiente e de conservação da natureza;
    8. h)1 representante das organizações dos consumidores;
    9. i)2 representantes das confederações dos trabalhadores;
    10. j)2 representantes das Regiões Autónomas;
    11. l)1 representante dos municípios;
    12. m)3 personalidades de reconhecido mérito nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.
  2. 2 -Os membros do CNADR e os respectivos suplentes são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sendo os membros a que se referem as alíneas a) a h) propostos pelas respectivas organizações nacionais, atenta a sua representatividade, e os membros a que se referem as alíneas i), j) e l) propostos, respectivamente, pela CGTP e UGT, pelos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  3. 3 -O mandato dos membros do CNADR tem a duração de quatro anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/2000

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