Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 166/2001 — Regime de indisponibilidade das acções adquiridas por concurso público

1 -As acções correspondentes ao lote indivisível e ao lote suplementar adquiridas no âmbito do concurso público previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma são, em qualquer circunstância, indisponíveis pelo prazo de três anos contados desde a data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que determine o concorrente vencedor.
2 -Ficam igualmente sujeitas ao regime de indisponibilidade as acções adquiridas por força de direitos de incorporação ou no exercício de direitos de subscrição inerentes às acções referidas no número anterior.
3 -As acções sujeitas ao regime de indisponibilidade devem ser inscritas pelos respectivos titulares numa única conta e em separado de qualquer outra conta de títulos da PORTUCEL de que estes sejam titulares.
4 -Os titulares de acções sujeitas ao regime de indisponibilidade estão obrigados a manter na conta a que se refere o número anterior e a todo o tempo durante o período de indisponibilidade um número de acções correspondentes a, respectivamente, 25% e à percentagem alienada nos termos do artigo 7.º do capital social da PORTUCEL, consoante o exercício de direitos de incorporação ou de subscrição se efective antes ou depois da alienação do lote suplementar de acções.
5 -Durante o período de indisponibilidade as acções sujeitas a este regime não podem ser oneradas nem ser objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura, designadamente contratos-promessa e contratos de opção, não podendo também ser celebrados negócios pelo qual o titular das acções sujeitas ao regime de indisponibilidade se obrigue a exercer os direitos de voto inerentes às acções em determinado sentido.
6 -Os direitos de voto inerentes às acções sujeitas ao regime de indisponibilidade não podem ser exercidos por interposta pessoa.
7 -A requerimento dos interessados, os Ministros das Finanças e da Economia, mediante despacho conjunto, poderão autorizar a celebração dos negócios previstos no n.º 5, desde que estejam preenchidas as condições técnicas e financeiras para o efeito e, em qualquer dos casos, não seja prejudicada a realização dos objectivos da reprivatização.
8 -As transmissões de acções autorizadas nos termos da alínea anterior serão efectuadas sem prejuízo da subsistência do regime de indisponibilidade a que as mesmas se encontram sujeitas.
9 -São nulos os negócios jurídicos celebrados em violação do regime de indisponibilidade que venha a ser determinado mediante resolução, ainda que celebrados antes de iniciado o período de indisponibilidade, podendo a nulidade ser judicialmente declarada a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo a PORTUCEL.

Artigo 8.º — Regime de indisponibilidade das acções adquiridas por concurso público

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