Artigo 9.º — Transmissibilidade das obrigações do concorrente adquirente

As obrigações do concorrente adquirente decorrentes do presente diploma e da restante legislação aplicável transmitem-se para os eventuais adquirentes e subadquirentes das acções alienadas ao abrigo do presente diploma, ficando aqueles vinculados, nos mesmos termos, ao seu cumprimento.