Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 166/2026 — Rendimentos de trabalho independente

1 -Consideram-se rendimentos de trabalho independente os rendimentos relevantes dos trabalhadores independentes previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é considerado o rendimento relevante resultante da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data de apresentação do requerimento, mensualizado.
3 -Em caso de não apresentação de declaração trimestral do trabalhador independente, no último trimestre, é considerado o rendimento relevante resultante da declaração trimestral anterior, ou, caso esta não exista, os rendimentos anuais constantes da última declaração fiscal, mensualizados.

Artigo 12.º — Rendimentos de trabalho independente