Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 166/2026 — Instituição gestora e competências

1 -A gestão da PSU compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., e, nas Regiões Autónomas, às instituições de segurança social próprias da respetiva Região.
2 -Compete à instituição gestora, através dos serviços de segurança social da área de residência do titular da PSU:
1. a)Reconhecer o direito, atribuir, verificar a manutenção das condições de atribuição em articulação com os serviços competentes das câmaras municipais e com os NLI e proceder ao pagamento da PSU;
2. b)Promover a criação, reorganização e extinção dos NLI e definir o respetivo âmbito territorial de intervenção;
3. c)Garantir, através dos NLI, o cumprimento dos deveres dos beneficiários, incluindo a exigência de um mínimo de horas semanais entre horas de trabalho, ações de orientação, formação ou reabilitação profissional e atividades de solidariedade social, bem como a avaliação individual da compatibilidade da situação clínica ou funcional dos beneficiários com a realização de atividades de solidariedade social.
3 -A composição e a competência dos NLI são definidas em diploma regulamentar.

Artigo 34.º — Instituição gestora e competências