Artigo 46.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho

Os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Os titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade normal da pensão de velhice do regime geral de segurança social;
   3. c)[...]
   4. d)Os titulares da prestação social única (PSU) que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho nos termos previstos no regime especial de proteção na invalidez, certificada pelo sistema de verificação de incapacidades;
   5. e)[Anterior alínea d).]
2. 2 -[...]

   Artigo 7.º

   [...]

3. 1 -O montante do complemento por dependência é indexado ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nos seguintes termos:
   1. a)Pensionistas do regime geral de segurança social:
      1. i)24,426 % do valor do IAS na situação de dependência do 1.º grau;
      2. ii)43,967 % do valor do IAS na situação de dependência do 2.º grau;
   2. b)Pensionistas do regime especial das atividades agrícolas, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e titulares da prestação com majoração por invalidez ou com idade igual ou superior à idade normal da pensão de velhice do regime geral de segurança social:
      1. i)21,983 % do valor do IAS na situação de dependência do 1.º grau;
      2. ii)41,524 % do valor do IAS na situação de dependência do 2.º grau.
4. 2 -[...]