Artigo 51.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Os artigos 1.º, 63.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O presente decreto-lei define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial.

Artigo 63.º

[...]

1. 1 -Constitui dever dos beneficiários a comunicação, às instituições gestoras, dos factos determinantes da cessação do direito aos subsídios, relativamente às situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, no prazo de cinco dias úteis subsequentes à data da verificação das mesmas.
2. 2 -[...]

   Artigo 64.º

   [...]

3. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de 100 € a 700 € o incumprimento, por ação ou omissão, do dever de comunicação às instituições gestoras dos factos determinantes da cessação do direito aos subsídios, relativamente às situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, no prazo de cinco dias úteis subsequentes à data da verificação dos mesmos, bem como a utilização de qualquer meio fraudulento de que resulte a concessão indevida dos subsídios.
4. 2 -[...]