Artigo 56.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio

É aditado o artigo 3.º-A ao Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, com a seguinte redação:

Artigo 3.º-A

Instituição gestora

A concessão das prestações fixadas no presente decreto-lei compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.