Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 166/82 — (Controle da admissão de pessoal)

1 -A admissão, a qualquer título, de pessoal não vinculado à função pública cuja categoria tenha sido descongelada nos termos do n.º 2 do artigo 2.º depende de despacho de autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa.
2 -A admissão do mesmo pessoal para os serviços em regime de instalação há mais de 3 anos fica ainda condicionada à prévia aprovação do respectivo mapa de pessoal por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Reforma Administrativa e da pasta respectiva.
3 -Está sujeita à formalidade referida no n.º 1 a abertura de concursos de que possa resultar a admissão de pessoal nas condições nele mencionadas.
4 -O despacho deverá ser proferido no prazo de 20 dias, contados a partir do registo de entrada das respectivas propostas.
5 -A inexistência de qualquer despacho dentro desse prazo será tomada como de concordância tácita à admissão de pessoal.
6 -O prazo estabelecido no n.º 4 considera-se interrompido sempre que os Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa julguem indispensáveis esclarecimentos complementares do serviço ou organismo proponente, caso em que se iniciará nova contagem a partir da data do registo de entrada da respectiva proposta.

Artigo 5.º — (Controle da admissão de pessoal)