Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 166-A/2013 — Transferência de responsabilidades

1 -No primeiro dia útil do 7.º mês seguinte ao da entrada em vigor do presente decreto-lei, é transferida para a CGA, I.P., nos termos a definir em contrato a celebrar entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos complementos de pensão previstos no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º
2 -São transferidas, anualmente, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I.P., as dotações orçamentais necessárias ao pagamento dos complementos de pensão previstos nos artigos 4.º e 6.º

Artigo 8.º — Transferência de responsabilidades