Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 166-A/2013

Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Fundo).

Artigo 2.º

Não admissão de novos participantes no Fundo

Não são admitidos novos participantes no Fundo, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril.

Artigo 3.º

Não admissão de novos beneficiários participantes do Fundo e reembolso das contribuições efetuadas

1 -Os participantes do Fundo que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não sejam ainda beneficiários, não são admitidos como beneficiários do Fundo, considerando-se extinto o respetivo direito a qualquer complemento de pensão nesses termos.
2 -Os participantes do Fundo que, em virtude do disposto no número anterior, não venham a constituir-se como beneficiários, são reembolsados, a título reintegratório, da totalidade das contribuições efetuadas, atualizadas de acordo com os critérios a definir na portaria prevista no artigo 12.º
3 -O reembolso do valor equivalente às contribuições efetuadas, nos termos do número anterior, determina a cessação da relação jurídica existente entre o militar e o Fundo.

Artigo 4.º

Valor fixo dos complementos de pensão de reforma em vigor

1 -Sem prejuízo da atualização prevista no número seguinte, o valor dos complementos de pensão de reforma pagos ao abrigo e nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de janeiro, do n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 15/92, de 5 de agosto, do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril, é fixado, até ao termo do respetivo direito, no montante que lhe corresponder à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O valor dos complementos de pensão de reforma fixado nos termos do número anterior é exclusivamente atualizado nos termos das respetivas pensões de reforma pagas pela CGA, I.P.

Artigo 5.º

Reembolso das contribuições efetuadas pelos atuais beneficiários participantes do Fundo

1 -Os atuais beneficiários participantes do Fundo que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham recebido qualquer valor a título de complemento de pensão ou tenham recebido um valor total de complemento de pensão inferior ao valor total das contribuições efetuadas, enquanto participantes do Fundo, atualizadas de acordo com os critérios a definir na portaria prevista no artigo 12.º, podem requerer, respetivamente, o reembolso, a título reintegratório, da totalidade do valor ou do valor remanescente das contribuições.
2 -O reembolso do valor previsto no número anterior determina a cessação do direito ao complemento de pensão, extinguindo-se a relação jurídica existente entre o militar e o Fundo.

Artigo 6.º

Valor fixo dos complementos de pensão em vigor para os beneficiários herdeiros hábeis ou reembolso das contribuições efetuadas

1 -Sem prejuízo da atualização prevista no número seguinte, o valor dos complementos de pensão pagos aos beneficiários herdeiros hábeis, é fixado, até ao termo do respetivo direito, no montante que lhe corresponder à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O valor dos complementos de pensão fixado ao abrigo do número anterior é exclusivamente atualizado nos termos das respetivas pensões de sobrevivência pagas pela CGA, I.P.
3 -Os beneficiários herdeiros hábeis de anteriores beneficiários participantes do Fundo cujo valor total das contribuições efetuadas seja superior ao valor dos complementos de pensão de reforma pagos ao beneficiário participante do Fundo e aos seus herdeiros, até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, atualizadas de acordo com os critérios a definir na portaria prevista no artigo 12.º, podem requerer o reembolso, a título reintegratório, do valor equivalente a metade dessa diferença.
4 -O reembolso do valor previsto no número anterior determina a cessação do direito ao complemento de pensão, extinguindo-se a relação jurídica existente entre os herdeiros hábeis e o Fundo.

Artigo 7.º

Cessação das contribuições mensais

1 -Para os participantes do Fundo referidos no n.º 1 do artigo 3.º, cessa a dedução das contribuições mensais prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Para os beneficiários participantes do Fundo referidos no n.º 1 do artigo 5.º, cessa a dedução das contribuições mensais prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril, na data em que se proceder ao reembolso das contribuições devidas.

Artigo 8.º

Transferência de responsabilidades

1 -No primeiro dia útil do 7.º mês seguinte ao da entrada em vigor do presente decreto-lei, é transferida para a CGA, I.P., nos termos a definir em contrato a celebrar entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos complementos de pensão previstos no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º
2 -São transferidas, anualmente, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I.P., as dotações orçamentais necessárias ao pagamento dos complementos de pensão previstos nos artigos 4.º e 6.º

Artigo 9.º

Transferência do património do Fundo

1 -O património do Fundo é transferido para a CGA, I.P., no prazo máximo de 10 dias, a contar do decurso do prazo previsto no artigo anterior.
2 -O património a transferir para a CGA, I.P., em cumprimento do número anterior, fica exclusivamente afeto à satisfação pela CGA, I.P., das responsabilidades por esta assumidas em virtude do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Financiamento

Sem prejuízo da afetação exclusiva prevista no n.º 2 do artigo anterior, os montantes adicionais eventualmente necessários à execução do disposto no presente decreto-lei são assegurados através de verbas anualmente inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 11.º

Liquidação e extinção do Fundo

Após integral transferência do seu património para a CGA, I.P., e com a sua liquidação total, o Fundo considera-se extinto, sem necessidade de cumprimento de quaisquer outras formalidades, de natureza legal ou regulamentar.

Artigo 12.º

Regulamentação do reembolso das contribuições

O regime do reembolso previsto nos artigos 3.º, 5.º e 6.º é regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, a qual deve ser publicada no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 13.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Promulgado em 27 de dezembro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de dezembro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto-Lei n.º 166-A/2013

Artigo 6.º

Valor fixo dos complementos de pensão em vigor para os beneficiários herdeiros hábeis ou reembolso das contribuições efetuadas

1 -Sem prejuízo da atualização prevista no número seguinte, o valor dos complementos de pensão pagos aos beneficiários herdeiros hábeis, é fixado, até ao termo do respetivo direito, no montante que lhe corresponder à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O valor dos complementos de pensão fixado ao abrigo do número anterior é exclusivamente atualizado nos termos das respetivas pensões de sobrevivência pagas pela CGA, I.P.
3 -Os beneficiários herdeiros hábeis de anteriores beneficiários participantes do Fundo cujo valor total das contribuições efetuadas seja superior ao valor dos complementos de pensão de reforma pagos ao beneficiário participante do Fundo e aos seus herdeiros, até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, atualizadas de acordo com os critérios a definir na portaria prevista no artigo 12.º, podem requerer o reembolso, a título reintegratório, do valor equivalente a metade dessa diferença.
4 -O reembolso do valor previsto no número anterior determina a cessação do direito ao complemento de pensão, extinguindo-se a relação jurídica existente entre os herdeiros hábeis e o Fundo.