Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 167/2003 — Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -O pessoal a que se refere o artigo 2.º pode optar pela celebração de contrato individual de trabalho com o INEM.
2 -O direito de opção é exercido mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do conselho de administração, no prazo de 60 dias seguidos a contar da publicação do presente diploma.
3 -A opção pelo contrato individual de trabalho é concretizada mediante acordo com o conselho de administração, fundamentado na avaliação curricular e experiência profissional, tendo em consideração as exigências correspondentes ao conteúdo funcional da categoria do funcionário.
4 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública.
5 -A cessação do vínculo à função pública a que se refere o número anterior torna-se efectiva na data da publicação no Diário da República.

Artigo 4.º — Opção pelo contrato individual de trabalho