Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 167/2007 — Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

1 -O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, abreviadamente designado por Conselho Consultivo, funciona junto do ACIDI, I. P., e visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.
2 -O Conselho Consultivo é composto por:
1. a)O alto-comissário, que preside;
2. b)Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que são designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
3. c)Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
4. d)Um representante das associações não filiadas nas comunidades previstas nas alíneas b) e c), designados pelas respectivas associações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto Comissariado;
5. e)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
6. f)Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
7. g)Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;
8. h)Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;
9. i)Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;
10. j)Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
11. l)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
12. m)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
13. n)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
14. o)Um representante do Governo Regional dos Açores;
15. p)Um representante do Governo Regional da Madeira;
16. q)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designam um membro efectivo e um suplente.
4 -Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que para tal solicitado pelo alto-comissário:
1. a)Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;
2. b)Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;
3. c)Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;
4. d)Participar na defesa dos direitos dos imigrantes com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção;
5. e)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
5 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
6 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
7 -Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade do Conselho Consultivo.
8 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.

Artigo 6.º — Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

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