Artigo 46.º — (Enquadramento da tutela)

O exercício da tutela sobre a RDP, por parte do respectivo titular, tem por fim assegurar a adequação do funcionamento da empresa aos seus objectivos estatutários, bem como o respeito pelo disposto na Constituição e na lei, especialmente a Lei da Radiodifusão, nomeadamente no que concerne à independência da RDP perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.