Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 168/2003 — Da conciliação da vida familiar e profissional

1 -A medida «Emprego-família» (EM-FAMÍLIA) apoia o recrutamento e formação de desempregados contratados para substituir trabalhadores ausentes do posto de trabalho nos termos previstos na legislação sobre maternidade e paternidade.
2 -No âmbito da medida «Emprego-família», os empregadores têm direito:
1. a)A comparticipação, no montante de 80%, na retribuição do trabalhador substituto e na contribuição obrigatória para a segurança social devida pelo empregador, até ao limite da retribuição mínima mensal mais elevada garantida por lei;
2. b)A apoios à formação do trabalhador substituto, caso esta se mostre essencial ao adequado exercício da actividade, nos termos fixados em portaria emitida pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
3. c)A comparticipação na retribuição do tutor, no valor de 20% por cada trabalhador acompanhado, até ao limite de cinco trabalhadores por tutor, durante os primeiros dois meses de trabalho, nos casos em que não tenha ocorrido a formação prevista na alínea anterior.

Artigo 14.º — Da conciliação da vida familiar e profissional