Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 168/2005 — Âmbito

1 -O presente diploma aplica-se:
1. a)À concepção e construção de:
  1. i)Embarcações de recreio e embarcações semiacabadas;
  2. ii)Motas de água;
  3. iii)Componentes, a seguir mencionados, quando colocados separadamente no mercado e quando destinados a ser instalados em embarcações de recreio: equipamento ignífugo dos motores interiores; dispositivos de protecção do sistema de arranque dos motores fora de borda; rodas de leme, mecanismos de governo e cabos; reservatórios de combustível destinados a instalação fixa e condutas de combustível e elementos prefabricados para vigias, janelas, albóis, portas e escotilhas;
2. b)Às emissões de gases de escape de:
  1. i)Motores de propulsão instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio e em motas de água;
  2. ii)Motores de propulsão instalados nestas embarcações sujeitos a uma «alteração importante no motor»;
3. c)Às emissões sonoras de:
  1. i)Embarcações de recreio com motor com transmissão por coluna sem escape integrado ou com motor de propulsão interior;
  2. ii)Embarcações de recreio com motor com transmissão por coluna sem escape integrado ou com motor de propulsão interior que sejam sujeitas a uma «conversão importante da embarcação» e posteriormente colocadas no mercado no prazo de cinco anos após a conversão;
  3. iii)Motas de água;
  4. iv)Motores fora de borda e motores com transmissão por coluna com escape integrado destinados a ser instalados em embarcações de recreio.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)No que respeita à alínea a) do n.º 1:
  1. i)Embarcações destinadas exclusivamente à competição, incluindo os barcos a remo e os barcos destinados ao ensino do remo, classificadas como tal pelo fabricante;
  2. ii)Canoas, caiaques, gôndolas e gaivotas;
  3. iii)Pranchas à vela;
  4. iv)Pranchas, incluindo as motorizadas;
  5. v)Originais e réplicas únicas de embarcações antigas concebidas antes de 1950, construídas predominantemente com materiais originais e classificadas como tal pelo fabricante;
  6. vi)Embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado;
  7. vii)Embarcações construídas para uso próprio, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado durante um período de cinco anos;
  8. viii)Embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo da alínea a) do artigo 3.º, nomeadamente as embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 15 t ou cujo deslocamento seja igual ou superior a 15 m3, independentemente do número de passageiros;
  9. ix)Submersíveis;
  10. x)Veículos que se deslocam sobre almofadas de ar;
  11. xi)Embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos;
  12. xii)Embarcações a vapor por combustão externa que utilizem como combustível carvão, coque, madeira, óleo ou gás;
2. b)No que respeita à alínea b) do n.º 1:
  1. i)Motores de propulsão instalados ou destinados a ser instalados em: embarcações destinadas exclusivamente à competição e classificadas como tal pelo fabricante; embarcações experimentais, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado; embarcações especificamente destinadas a ter tripulação e a transportar passageiros para fins comerciais, sem prejuízo da alínea a) do artigo 3.º, nomeadamente as embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 15 t ou cujo deslocamento seja igual ou superior a 15 m3, independentemente do número de passageiros; submersíveis; veículos que se deslocam sobre almofadas de ar e embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos;
  2. ii)Originais e réplicas únicas de motores de propulsão antigos baseadas num modelo anterior a 1950, não produzidas em série e instaladas em embarcações referidas nas subalíneas v) e vii) da alínea a);
  3. iii)Motores de propulsão construídos para uso próprio, desde que não sejam posteriormente colocados no mercado durante um período de cinco anos;
3. c)No que respeita à alínea c) do n.º 1:
  1. i)Todas as embarcações referidas na alínea b) do presente número;
  2. ii)Embarcações construídas para uso próprio, desde que não sejam posteriormente colocadas no mercado durante um período de cinco anos.

Artigo 2.º — Âmbito

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